PROJETO DE LEI Nº 16.761/2007  
                                                                   
                                                                        INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA-ATLETA”,
                                                                        NO  ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA,  E DÁ 
                                                                        OUTRAS PROVIDÊNCIAS.							    								                 
									          A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                          decreta:

Art. 1º - Fica instituído o “Programa Bolsa-Atleta”, no âmbito do Estado da Bahia, vinculado à Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, destinado aos atletas praticantes do desporto de base e de alto rendimento, filiados à Federação Estadual, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.

Art. 2º -O Programa ora instituído garantirá aos atletas beneficiados valores mensais correspondentes ao que estabelece o Anexo Único desta Lei.

§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:

I – Atleta Olímpico e Paraolímpico: correspondente àquele que tenha participado de Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, subdividindo-se em:
a) medalha de ouro;
b) medalha de prata;
c) medalha de bronze;
d) participação.

II – Atleta Internacional “A”: correspondente àquele que tenha participado de Campeonato Mundial ou Jogos Pan-americanos, subdividindo-se em:
a) medalha de ouro;
b) medalha de prata;
c) medalha de bronze.

III – Atleta Internacional “B”: correspondente àquele que tenha conquistado medalha de ouro em Jogos Sul-americanos, Campeonato Pan-americano, Campeonato Sul-americano, subdividindo-se em:
a) categoria adulto ou equivalente;
b) outras categorias.

IV – Atleta Nacional “A”: correspondente àquele que tenha conquistado medalha de ouro em divisão especial ou equivalente de Campeonato Brasileiro, subdividindo-se em:
a) categoria adulto ou equivalente;
b) outras categorias.

V – Atleta Nacional “B”: correspondente àquele que tenha conquistado medalha de ouro em Jogos Escolares Brasileiros–JEB’s ou Jogos Universitários Brasileiros–JUB’s, subdividindo-se em:

a) categoria universitário;
b) categoria escolar.

§ 2º- O  atleta  que  receber  qualquer  tipo  de  patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas,  terá  direito  à  percepção  de  80%  (oitenta por cento)  do  valor  da bolsa de sua categoria, estabelecido conforme Anexo Único desta Lei.

§ 3º- As  modalidades esportivas amparadas para a concessão da Bolsa-Atleta, bem como os respectivos requisitos de concessão serão estabelecidos em regulamento.

Art. 3º - O valor recebido pelo atleta beneficiado com a bolsa instituída pela presente Lei somente poderá ser utilizado para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições para competições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.

Parágrafo único - Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.

Art. 4º – A  Bolsa-Atleta  será  concedida,  a  cada  beneficiário, pelo prazo de 01 (um) ano,
configurando 12 (doze) recebimentos mensais, podendo ser renovada. 

§ 1º - A  concessão  da  bolsa  é  eventual,  temporária  e perdurará enquanto o beneficiário
estiver atendendo às condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.

§ 2º - O  atleta  beneficiado que conquistar medalha em Jogos Olímpicos, Paraolímpicos ou
Pan-americanos será indicado, automaticamente, para renovação da respectiva bolsa.

Art. 5º – A   concessão   da   Bolsa-Atleta   não   gera   qualquer   vínculo   entre  os  atletas
beneficiados e a Administração Pública Estadual. 

Art. 6º - O  benefício  da  Bolsa-Atleta  somente  será  concedido em razão da existência de
disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. 

Art. 7º - As  despesas  decorrentes  da   execução   da  presente  Lei  correrão  à  conta  de
dotação orçamentária própria.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de outubro de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

 Projeto ora encaminhado, tem por objetivo criar condições que possibilitem, aos atletas e paratletas de destaque no Estado da Bahia, desenvolvimento e aperfeiçoamento técnico, psicológico, tático e físico.

Registre-se que, historicamente, nosso Estado tem revelado atletas do mais alto nível, nas diversas modalidades esportivas, que necessitam de melhores condições de treinamento e indicadores sociais para incrementar e manter seus índices de aproveitamento. O Programa em apreço, portanto, visa a construção de uma política pública que favoreça a prática do esporte de rendimento de maneira adequada e orientada. 

Cumpre ressaltar, por fim, que a prática de esporte de rendimento, além de desenvolver mecanismos que possibilitam a orientação de preceitos saudáveis de convivência social, constitui um forte instrumento de sedução para atender à necessidade de ocupar o tempo ocioso e extra-escolar de nossos jovens.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da matéria que ora submeto, para consideração e aprovação.

Sala das Sessões, 03 de outubro de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM