PROJETO DE LEI Nº  16.280/2007
                                                                   
                                                  DETERMINA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS 
                                                  E PROCEDIMENTOS  PARA  O GERENCIAMENTO
                                                  E DESTINAÇÃO  DE  LIXO  TECNOLÓGICO  E  DÁ
                                                  OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                          decreta:

Art. 1º - Todas   as  empresas  que  produzam   ou  comercializem  produtos   eletro/
eletrônicos   são    responsáveis   pela   destinação  final  ambientalmente  adequada 
desses produtos, bem como de seus componentes, considerados lixo tecnológico.

Parágrafo 1º – Para  efeito  desta  Lei considera-se destinação final ambientalmente        
                         adequada:
I   – a   utilização   dos   produtos,   e/ou    de    seus  componentes,   em   processos
       de reciclagem, com vistas a novo uso econômico;
II  – a  reutilização  dos   produtos,  e/ou    de   seus   componentes,  respeitadas  as
       vedações  e  restrições  estabelecidas  pelos  órgãos  federais  competentes  da
       área de saúde e meio ambiente.
III – a  neutralização  e  a  disposição  final adequada dos componentes tecnológicos
       equiparados à lixo químico, conforme legislação ambiental em vigor.

Parágrafo 2º - Para  efeito  desta  Lei, considera-se lixo tecnológico: componentes e 
                        periféricos   de   computadores,   inclusive   monitores   e   televisores
(que contenham tubos de raio catódicos), lâmpadas  de  mercúrio e componentes de 
equipamentos eletro-eletrônico e de uso pessoal, que contenham metais pesados ou 
outras substâncias tóxicas.

Art. 2º - O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para que as empresas citadas no 
artigo 1º da presente lei declarem os componentes tecnológicos dos seus produtos e 
as   quantidades   comercializadas  anualmente,  ficando  as  mesmas  obrigadas   a 
apresentarem,  num  prazo  de   180  dias,  projeto   de   coleta   e   destinação   final 
ambientalmente adequada ou mecanismo de custeio para este fim.

ParágrafoÚnico – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer taxação para as 
                              empresas  que  descumprirem  o  determinado   no   caput   deste 
artigo, cujos  valores  arrecadados  serão destinados à coleta seletiva e à destinação 
final ambientalmente adequada, nos termos do Artigo 1º desta Lei.

Art. 3º - As  empresas  que  produzam  e/ou  importem  produtos tecnológicos eletro/
eletrônicos   são   co-responsáveis   pela   destinação   final   dos   produtos,  ficando 
obrigadas a dar as seguintes informações em rótulo:

I   - Advertência para não descartar o produto em lixo comum;
II  - Orientação ao consumidor de onde dirigir o lixo tecnológico;
III - Endereços e telefones de contato dos locais para descarte do lixo tecnológico.

Art. 4º - As    empresas    que   produzam,   importem     e/ou comercialize   produtos 
tecnológicos eletro/eletrônicos  devem manter em seus estabelecimentos recipientes 
para a coleta destes produtos, e encaminhá-los para a destinação final adequada.

Art. 5º - Convênios   com   cooperativas   de   catadores  poderão  ser  estabelecidos 
visando atender as exigências desta Lei.

Art. 6º - O   Poder    Executivo    estabelecerá   normas   e   procedimentos   para   o 
gerenciamento  e  destinação  final do lixo Tecnológico no Estado do Rio de Janeiro, 
devendo-se  levar  em consideração as seguintes diretrizes: reutilização; atualização 
dos  equipamentos  existentes;  reciclagem; incentivos ao comércio de produtos com 
menor   proporção   de  componentes  tóxicos  e  incentivos  ao  uso  preferencial  de 
materiais não tóxicos na produção dos componentes tecnológicos.

Art. 7º - Esta   Lei   entrará  em   vigor  na   data  de  sua  publicação,  revogadas  as 
disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA  

O Estado Bahia convive com sérios problemas relacionados ao processamento e disposição final de resíduos tóxicos e perigosos.

O controle do Estado sobre tais atividades é insuficiente existindo um risco potencial de danos ambientais e comprometimento da saúde da população.

O lixo tecnológico constitui mais uma situação de risco de contaminação ambiental.  

A preocupação com lixo eletrônico parece que ainda não chegou ao Brasil, talvez por falta de informação. Por exemplo, nos países avançados, sabe-se que produtos eletrônicos duram de dois e quatro anos. Aqui não há dados oficiais
A quantidade de aparelhos celulares já fora de uso, computadores obsoletos e defeituosos, peças de equipamentos eletrônicos no estado da Bahia é enorme. 

Segundo especialistas no assunto, grandes quantidades destes materiais ainda estão guardadas dentro das residências, parte deles ainda sendo utilizados e no final de sua vida útil. Muitas empresas e indivíduos guardam, imaginando que eles serão úteis numa emergência. Às vezes, o destino é o ferro velho ou doação.

Por aqui, receber eletrônicos para remanufaturar e doar, ou reciclar, só são praticados por fabricantes, em duas situações: máquinas que retornam após um período de aluguel (leasing), ou devolvidas em período de garantia.
Com a rápida evolução tecnológica e a facilitação de crédito para aquisição de equipamentos mais modernos e não havendo iniciativa do Poder Público, a tendência será o descarte dos equipamentos obsoletos ou defeituosos sem nenhum controle, o que poderá provocar uma contaminação ambiental sem precedentes. Isto já está começando a acontecer.

**LIXO ELETRÔNICO: PROBLEMAS, POSSIBILIDADES E A NECESSIDADE DE COMPROMISSO DA SOCIEDADE CIVIL

Embora o crescimento do lixo eletrônico pareça tangenciar o problema dos direitos de comunicação, existe um aspecto importante que deve ser compreendido por todos os participantes da discussão sobre como democratizar o acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC). 

A explosão de ferramentas de TIC não vem sem um custo ambiental direto. Grandes volumes de lixo tóxico eletrônico – monitores, teclados, cabos, circuitos e drives usados de computadores, os telefones celulares, os chips dos aparelhos informatizados   de   todos   os  tipos – estão  sendo  descarregados  nos  países  do 

hemisfério sul. O percentual de lixo tecnológico está crescendo a uma proporção alarmante. Em recentes estudos, pesquisadores concluíram que “o volume de lixo eletrônico está aumentando a uma proporção de 3 a 5% ao ano, quase três vezes mais rapidamente que o crescimento do lixo municipal”. 

Enquanto a explosão do lixo, de maneira geral, é um grave problema, o crescimento de e-lixo é particularmente perturbador, pois contém muitos agentes cancerígenos. Por exemplo, o carbono negro encontrado no toner de impressoras está na classe 2B dos cancerígenos e o “berílio é comumente encontrado em placas-mãe e clipes como uma liga de cobre e berílio . O berílio foi recentemente classificado como um cancerígeno humano, sendo que a exposição a ele pode causar câncer do pulmão”.

Os CRTs (tubos de raios catódicos), que fazem parte dos televisores e monitores de computador contêm grande concentração de chumbo. Muitas pessoas acabam repassando esses equipamentos a lojas de usados, ou simplesmente jogando-os fora sem qualquer cuidado especial.

Boa parte deste lixo eletrônico é gerada quando computadores inteiros são jogados fora prematuramente. Manter-se em dia com os avanços da tecnologia requer constante atualização dos processadores, porém muitos outros componentes dos computadores poderiam ser reutilizados. 

Pesquisadores suíços esperam que haja uma mudança do atual estado-da-arte em relação ao que fazer com o lixo eletrônico – a reciclagem – para o seu reaproveitamento parcial de uma forma mais ambientalmente amigável. Eles também argumentam que a reutilização do aparato tecnológico poderia abrir novos postos de trabalho nos países em desenvolvimento e levar a sociedade civil a se mobilizar em torno do problema do lixo eletrônico e suas possíveis soluções.

Na verdade, a situação na Suíça e nos países da União Européia já é mais avançada em relação a outros, como os Estados Unidos. Organizações não-governamentais como a Basel Action Network e a Silicon Valley Toxics Coalition chamaram atenção para a não adesão dos EUA à Convenção de Basel, que pretendia regulamentar a exportação de lixo eletrônico tóxico e forçar as próprias empresas produtoras a encontrarem solução para o problema. Tanto na Suíça quanto nos países da União Européia existem leis progressistas sobre o lixo eletrônico, que determinam monitoramento e tratamento ambientalmente adequado para componentes eletrônicos descartados, de forma a recuperar materiais que ainda tenham valor. Entretanto esses procedimentos não são o ideal. 
Seria preferível, em vez disso, uma combinação das seguintes técnicas:
           • reparo; 
• reutilização; 
• atualização do equipamento existente; 
• reciclagem; 
• uso preferencial de materiais seguros nas tecnologias de informação e comunicação. 

A implementação de quase todos esses procedimentos (à exceção do último) requer um grande número de pessoas e poderia significar um potencial crescimento de um novo setor econômico nos países em desenvolvimento.

As organizações Basel Action Network e Silicon Valley Toxic Coalition produziram um relatório intitulado “Exporting harm: the high-tech trashing of Asia” [“Exportando o dano: o lixo de alta tecnologia da Ásia”], no qual enfatizam que a reutilização e a reciclagem são apenas uma medida paliativa – no final das contas, será preciso criar incentivos e aprovar leis para obrigar as empresas produtoras norte-americanas a desenvolver tecnologias novas e não-tóxicas. Os EUA, por exemplo, devem assinar a Convenção de Basel. Caso contrário, as indústrias continuarão a usar elementos cancerígenos para produzir equipamentos e o montante de lixo eletrônico tóxico continuará a ser descarregado nos países em desenvolvimento, provocando graves problemas de saúde durante muitos anos. 

O problema do lixo eletrônico nos serve como incentivo para refletir sobre como a democratização do acesso às tecnologias de informação e comunicação é uma questão mais complexa do que simplesmente colocar um computador com acesso à internet em cada lar. A comunicação democrática deve ser também uma “comunicação sustentável”. 

** Este é um documento temático da campanha CRIS (Communication Rights in the Information Society) Os documentos temáticos apontam o início do debate sobre temas relacionados com a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM