03/10/2007 - Protocolo n. 3801/2007

08/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/10/2007 - Recebido

09/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.531

09/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/10/2007 - Recebido

09/10/2007 - Autuado

10/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/10/2007 até 24/10/2007

10/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/10/2007 - Recebido

11/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

18/03/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

10/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/08/2011 até 23/08/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2011 - Recebido

26/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

05/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

20/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.