PROJETO DE LEI Nº  16.279/2007

                                                    INSTITUI O  FUNDO PARA TRATAMENTO 
                                            DE  PESSOAS  VÍTIMAS  DE ENFERMIDA- 
                                            DES     PROVOCADAS    PELO   USO    DO
                                            CIGARRO  E   ELEVA   A  ALÍQUOTA    DO
                                            ICMS   INCIDENTE   SOBRE   O   FUMO   E 
                                            SEUS DERIVADOS

A Assembléia Legislativa                                                                                                                                    
                                                                                                                          decreta:

Art. 1º – Fica   instituído   o   Fundo   para   Tratamento   de   Pessoas portadoras de 
              enfermidades provocadas pelo uso continuado do fumo e seus derivados.
 
Art. 2º – O Fundo referido no artigo primeiro é constituído pelos seguintes recursos:
               a) dotações orçamentárias específicas;
               b) contribuições dos setores público e privado;

Parágrafo Único – Os recursos referidos na alínea “a” deste  artigo  serão consigna-
                              dos,  anualmente, na proposta orçamentária do Poder Executivo, em montante a ser apurado segundo o incremento da arrecadação do ICMS recolhido pelas empresas produtoras de fumo e seus derivados, tomando por base a estimativa do incremento na arrecadação decorrente da elevação da alíquota do referido imposto, majorado de conformidade com o artigo 5º desta Lei.

Art. 3º – Os  recursos  do  Fundo  ora  instituído serão  aplicados  exclusivamente na 
               área  de  saúde  pública  e  com  vistas  a  custear  programas  e  despesas
               específicas  decorrentes  da prevenção, da   pesquisa,  do  tratamento e da  
               recuperação de pacientes portadores de doenças cuja causa  provável seja
               o uso continuado do fumo seus derivados.

Art. 4º – O Fundo  será  gerido por um Conselho Diretor  formado pelo Secretário de 
              Saúde, que o presidirá, e representantes de órgãos ou entidades envolvidos   
              com o tema, a serem convidados pelo Presidente, tais como:
              a) Secretaria Estadual da Fazenda;
              b) Associação Médica do Estado da Bahia;
              c) Liga Feminina de Combate ao Câncer;
              d) Conselho Regional de Desenvolvimento da Região Produtora de Fumo;
              e) Federação das Associações de Bairros;
               f) Liga Nacional do Câncer.

Parágrafo Único – O   exercício   do   encargo   de  Conselheiro   é  considerado  de  
                                relevante   interesse  público,  não  podendo  ser  remunerado  a 
                                qualquer título.

Art. 5º  - Fica   elevada  em  cinco  pontos  percentuais  (5%)   a   alíquota  do  ICMS 
               incidente  sobre cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, fumos desfiados 
               e  encarteirados, fumos para cachimbos, fumos tipo crespo (posições 24.02 
               e 24.03  e sub posições  96.14.10 e 96.14.20  da  Tabela  do Imposto sobre 
               Produtos Industrializados – TIP). 

Art. 6º – Esta  Lei  entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos 
               à partir do exercício de 2008, revogadas as disposições em contrário 

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA  

São cada vez mais numerosas e contundentes as provas de que o cigarro provoca os mais variados – e graves – malefícios à saúde das pessoas. Recentes acordos e decisões judiciais ocorridos no exterior demonstram claramente não só esta realidade, mas também a consciência que dela possuem, desde há muito, as empresas produtoras de cigarros.

O Poder Público tem, ao longo do tempo, assumido uma postura ambígua e contraditória sobre o tema.

De um lado combate o fumo, criando restrições ao seu uso, divulgando propagandas esclarecedoras e freqüentemente tornando públicas estimativas sobre os gastos decorrentes com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas pelo fumo.

Por outro lado, não esconde sua dependência da receita decorrente dos cigarros, provavelmente o produto de consumo mais tributado em todo o país. Nosso Estado, particularmente, amplia essa contradição, ao estimular generosamente e festejar intensa e oficialmente a instalação, em solo baiano, das maiores fábricas do mundo de processamento do fumo e de produção de cigarros. Sem desconhecer a importância dos investimentos e dos empregos gerados, acreditamos que isso ocorra não por generosidade das multinacionais do setor, mas, única e exclusivamente, porque apenas países atrasados nessa área é que ainda estimulam e aceitam tais investimentos.

Se não temos ainda condições de abrir mão de tais investimentos e dos eventuais efeitos positivos que provoquem, podemos ao menos fazer com que o próprio sistema crie os mecanismos financiadores do combate às conseqüências que provocam.

Assim é que propomos a criação desse Fundo que objetiva, em última análise, propiciar ao Estado a recuperação, ainda que parcial, dos gastos que o sistema de saúde efetua com os pacientes que contraíram moléstias provocadas, com apreciável grau de certeza, a partir do uso continuado do fumo.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM