Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Mucuri, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.296/2020.
Declara de Utilidade Pública A SOCIEDADE BENEFICENTE SOCIOEDUCATIVA RECREATIVA E RELIGIOSA OBÁ L´OKÊ, com sede e foro no Município de Lauro de Freitas - BA.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS com sede e foro no Município de Lauro de Freitas - Ba.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Corbã - ABC, com sede e foro no Município de Salvador.
Institui o dia 13 de novembro, como Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento compulsório de informações a Delegacia Especializada, nos casos de atendimento nos serviços de urgência e emergência de Saúde do Estado da Bahia de mulheres sob suspeita de violência doméstica.
Declara de Utilidade Pública a Associação Carnavalesca Bloco Proibido Proibir, com sede e foro no Município de Salvador.
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