PROJETO DE LEI Nº 22.836/2018

Instituí o dia 13 de Novembro, como Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o dia de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. A data a que alude o caput será celebrada todos os anos, no dia 13 de Novembro.

Art. 2º -  Para os fins desta Lei, compreende-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseado no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

Art. 3º -  Durante o dia de combate à Violência Contra a Mulher o poder público estadual promoverá eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate a todo tipo de violência contra mulher. 
 
Parágrafo único. Fica a Administração Pública Estadual autorizada a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta Lei.

Art. 4º -  Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. 

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2018

Deputado Mirela Macedo

JUSTIFICATIVA

Vivemos no período em que temas como feminismo, empoderamento e igualdade de gênero são destaque no Brasil e no mundo, porém, os dados referentes à violência contra a mulher ainda são alarmantes e assustadores. Por isso, se faz necessário o enfrentamento a esse tipo de violência. 
  
A violência contra a mulher vem crescendo constantemente no Estado da Bahia, colocando-o entre os estados brasileiros, com maior índice de ocorrência, revelando assim, formas cruéis e perversas de discriminação do gênero feminino, uma evidente afronta à cidadania e à dignidade das mulheres baianas. 
 
A violência contra a mulher ocorre sob diversas formas e intensidades, sendo recorrente tanto em espaços privados como públicos.  Nesse contexto, se mostra necessário o fortalecimento de ações, no âmbito estadual, tendentes a promover a conscientização e a prevenção de qualquer dos tipos de violência contra a mulher, uma vez que os assassinatos é a expressão mais grave da crueldade humana e cada vez mais recorrente no Estado da Bahia. 
 
O Poder Público deve assumir a missão de orientar, de informar e de acolher as mulheres, vítimas ou não de qualquer agressão. Portanto, é de suma importância a existência de políticas públicas que sirvam de apoio às mulheres, pata tanto, urge a necessidade de se estabelecer a data 13 de novembro, como dia de combate à violência contra a mulher no calendário oficial do Estado da Bahia.  
 
Importa informar que a Organização das Nações Unidas (ONU), em 1999, passou a reconhecer a data de 25 de novembro como o Dia Internacional da Violência Contra as Mulheres. Nesse sentido, salientamos a necessidade da existência um dia dentro do calendário oficial do Estado, para que, aconteça um maior enfrentamento e debate referente aos casos de violência feminina, através de campanhas de cunho educativo, cultural e preventivo, realizadas em diversos setores da sociedade, sejam escolas, órgãos públicos, entre outros.  
 
De igual maneira, imperioso ressaltar aos pares a grande conquista da mulher baiana neste ano legislativo, com o advento da Lei Estadual 13.924, de 29 de janeiro de 2.018, de nossa autoria, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento compulsório de informação a delegacia Especializada, nos casos de atendimento nos serviços de urgência e emergência de Saúde do Estado da Bahia de mulheres sob suspeita de violência doméstica”. 
 
Nesse diapasão, a criação do dia estadual de enfrentamento à violência contra a mulher é mais uma maneira de despertar a sociedade à triste realidade dos casos de agressões contra a mulher baiana, uma vez, que há necessidade de uma maior punição dos infratores.  
 
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para o aperfeiçoamento e aprovação da matéria.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2018

Deputado Mirela Macedo