17/05/2018 - Protocolo n. 866/2018

21/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2018 - Recebido

22/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.422

22/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2018 - Recebido

22/05/2018 - Autuado

23/05/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/05/2018 até 07/06/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

29/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2018 - Recebido

29/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/06/2018 - Recebido

03/07/2018 - Incluído na Ordem do Dia

03/07/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

03/07/2018 - Encaminhado à  Plenário

09/07/2018 - Recebido

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

23/10/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/10/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

24/10/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/10/2018 - Recebido

30/10/2018 - Sancionada a Lei nº 14.020, Publ. no D.O. de 31/10/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral