05/04/2017 - Protocolo n. 602/2017

07/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/04/2017 - Recebido

10/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.154

10/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2017 - Recebido

10/04/2017 - Autuado

11/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/04/2017 até 27/04/2017

11/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/04/2017 - Recebido

11/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/04/2017 - Recebido

20/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

26/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

05/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

11/12/2017 - Devolvido sem Parecer

11/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Luciano Simões com emenda de Relator - Substitutivo

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/01/2018 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.924

30/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei Nº 13.924 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral