PROJETO DE LEI N° 22.229/2017

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento compulsório de informações a Delegacia Especializada, nos casos de atendimento nos serviços de urgência e emergência de Saúde do Estado da Bahia de mulheres sob suspeita de violência doméstica.”

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Artigo 1° - Ficam as unidades de atendimento de urgência e emergência de Saúde do Estado da Bahia, obrigadas a encaminharem informações a Delegacia Especializada, nos casos de atendimento de mulheres sob suspeita de violência doméstica.

Parágrafo Único – As informações de que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhadas por escrito, pelo servidor que primeiro atendeu a vítima na Unidade de Saúde no prazo de 24(vinte e quatro) horas, conforme formulário constante no Anexo I desta Lei.

Artigo 2º – O não cumprimento do disposto nesta Lei configurará desídia do servidor responsável pela omissão, fincando o mesmo sujeito as sanções previstas na Lei Estadual              n. 6.677/94 (Estatuto dos Servidores públicos do Estado da Bahia).

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2017.

MIRELA MACEDO 
Deputada Estadual - PSD 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES A DPT

DADOS DA UNIDADE DE ATENDIMENTO	
Unidade de saúde: 	Data/Horário:	
Nome Atendente:	Função:	
DADOS DO PACIENTE:	
Paciente: 	
Nº do RG:	Idade:	
Endereço:
	
Descrição do Estado da Paciente/ Fatos: 

	

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DECLARANTE

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ATENDENTE

					JUSTIFICATIVA

	
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), no primeiro trimestre de 2016, foram registrados aproximadamente 10 mil casos de violência contra a mulher, somente nesse primeiro trimestre de janeiro a março, já foram contabilizadas cerca de 9.795 ocorrências, englobando homicídios, lesão corporal, estupro e ameaças. 

Para o Órgão, mais de 70% (setenta) por cento das mulheres vítimas de violência, não denunciam o crime, ficando assim inúmeros casos escusos da justiça. 

Destarte, a presente proposição tem como objetivo a promoção da justiça, e a garantir da integridade física e psíquica das mulheres vítimas de violência no Estado da Bahia.

Face ao exposto, propomos a esta insigne Casa Legislativa a aprovação da presente proposição afim de que seja exigido o encaminhamento compulsório de informações a Delegacia Especializada, nos casos de atendimento nos serviços de urgência e emergência de Saúde do Estado da Bahia de mulheres sob suspeita de violência doméstica.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2017.

MIRELA MACEDO 
Deputada Estadual - PSD