Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Dispõe sobre os princípios, diretrizes e objetivos da Política de Desenvolvimento Territorial do Estado da Bahia, institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER e os Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs.
Dispõe sobre a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) e outras sanções para empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Maracás o terreno que indica.
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar área de terra ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica.
Autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a doar ao Município de Dias D'Ávila - BA imóvel de sua popriedade, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos da BAT-349 que indica.
Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências.
Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências
Autoriza a Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC a doar à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, o terreno que indica.
Declara a Vaquejada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia.
Institui o Dia do Urbanismo no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição da extração, comercialização e uso de amianto no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Escolinha Desportiva Ernesto Bahia, com sede e foro no município de Conceição do Coité.
Declara de Utilidade Pública o Projeto Batista Shalon de Assistência Social e Educação, com sede e foro na cidade de Itambé.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Capelães do Norte e Nordeste do Brasil, com sede e foro na cidade do Salvador.
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS CARENTES DE BARAÚNA, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beija Flor da Massaranduba, com sede e foro na cidade de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CAMPO COMPRIDO, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim.
Declara de Utilidade Pública o Grêmio Espírita Perseverança e Caridade - GEPEC, com sede e foro na cidade do Salvador
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