PROJETO DE LEI Nº 20.985/2014
	
	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXTRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AMIANTO NO ESTADO DA BAHIA.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica proibida  a importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e uso em processo industrial, no Estado da Bahia, de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto, sob qualquer forma. 
	Art. 2º Fica proibido, a fabricação, comercialização e uso, no Estado da Bahia de, materiais de fricção e outros materiais automotivos contendo amianto. 
	Art. 3º Fica proibida, a fabricação, comercialização e uso, no Estado da Bahia, de equipamento de proteção individual, brinquedos e outros artefatos de uso infantil, tais como brinquedos, equipamentos de play-groud, materiais escolares, giz de cera, etc., que contenham , amianto ou outros materiais que possam estar contaminados pro amianto. 
	Art. 4º Fica entendido como amianto, também denominado asbesto, a forma fibrosa dos silicatos, minerais pertencentes aos grupos de rocha metamórficas  das serpentinas, isto é, crisoltila ( asbestos branco), e dos anfibólios , isto é, a actinolita, a mistura ( abesto marron), a antofilita, a crociolita ( asbesto azul), a termolita, actinolita, etc., ou qualquer mistura ou produto que contenha um ou vários destes materiais como parte integrante ou como contaminante, como por exemplo o talco industrial, vermiculita e outros minerais, utilizados principalmente como isolantes térmicos e acústicos . 
	Art. 5º  Fica estabelecido que, quando da execução de obra que implique na remoção de material que contenha amianto, o responsável pela obra deverá apresentar à autoridade local do Sistema único de Saúde um plano de demolição de obra e de monitoração da saúde dos trabalhadores, de acordo com as leis e normas federais, estaduais e municipais, contendo as medidas de proteção da comunidade e dos trabalhadores envolvidos na obra contra a exposição à poeira contendo material, observado principalmente as exigências contidas nas legislações do trabalho, saúde e de meio ambiente pertinentes à matéria. 
	 
	Art. 6º-Havendo sido aplicado o amianto anfibólio por jateamento, spray ou qualquer outro processo em que o material seja exposto e seja friável, sua remoção deverá ser sempre indicada no menor prazo possível, após análise do impacto dos riscos de amianto e do plano de demolição do art. 5º 
	Art. 7º. Os uniformes utilizados pelos trabalhadores na execução de atividades cm amianto deverão ser  adequadamente lavados pelo empregador. 
	Art. 8º Durante o período de transição, até que se elimine definitivamente e uso deste mineral, fica estabelecida a obrigatoriedade por parte de todos que comercializam ou fabricam produtos contendo, de informar com o destaque que este produto contém amianto e que a inalação deste mineral pode causar câncer, obedecendo completamente o estabelecido nas legislações no que tange a rotulagem preventiva. 
	Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.  
	Art. 10 º Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação e será regulamentada em 90 dias pelo Poder Executivo. 
	Art. 11 º Revogam-se as deposições em contrário. 
	 
	                                             Sala das Sessões, 10 de  novembro de 2014. 
	                  
	Rosemberg Pinto 
	Deputado Estadual - Líder da Bancada do  PT  

	

	

	

	                                                 JUSTIFICATIVA
	
	O amianto é um dos cancerígenos mais utilizados no Brasil e a ele estão expostos os trabalhadores da indústria e da construção civil, principal e não exclusivamente, e a comunidade em geral. Razão pela qual há um intenso debate acerca  da proibição definitiva do uso.  
	É  dever do legislador cuidar para que  todos os cidadão tenham uma qualidade  e vida melhor e sem dúvida a prevenção, evitando, proibindo o uso de  produtos que reconhecidamente  trazem para população um risco à saúde  é demonstrar o compromisso para com a coisa pública e com as pessoas, pois é sabido que além  de  por em  risco a população os gastos com saúde, principalmente voltada ao tratamentos de câncer nos últimos anos tem sobrecarregado o  sistema único de saúde. 
	Especialistas estimam que até 2030 os gastos com o tratamento de doentes de câncer cheguem a US$ 8 bilhões. Nos Estados Unidos, a estimativa é que sem novas medidas, o número de tumores malignos deve  aumentar 70% até 2030 nos países de rendimento médio e 82% nos países pobres. 
	Em 2011  A Procuradoria Geral da República apresentou parecer favorável ao pedido de inconstitucionalidade da lei Federal 9.055/95, que permite a exploração, a utilização industrial e comercial do amianto.  
	De acordo com o parecer da vice-procuradora geral da República, Deborah Macedo Duprat, "sob qualquer ângulo que se examine a questão, a lei 9.055/95 viola a devida proteção do direito à saúde e ao meio ambiente". 
	"Em humanos, a exposição ocupacional à crisotila, amosita, antofilita e fibras mistas contendo crocidolita resultou em maior incidência de câncer pulmonar, material predominantemente tremolítico misto com antofilita e pequena quantidade de crisotila também causou aumento da incidência de câncer de pulmão. Muito mesoteliomas pleurais e peritoniais foram observados após exposição ocupacional à crocidolita, amosita e crisotila. Foi demonstrado risco excessivo de câncer do trato gastrointestinal em grupos expostos ocupacionalmente à amosita, crisotila ou fibras mistas contendo crocidolita. Excesso de câncer de laringe também foi observado em trabalhadores expostos. Mesoteliomas também ocorrem em indivíduos vivendo na vizinhança de fábricas de asbesto e minas de crocidotila ou em contatos domésticos de trabalhadores do asbesto. 
	(...) 
	Até o presente, não é possível avaliar se existe um nível de exposição para humanos abaixo do qual não ocorra aumento do risco de câncer." 
	 
	Neste sentido, pugna a esta Casa Legislativa pelo acatamento do presente projeto de lei.  
	 
	Sala das Sessões, 10 de  novembro  de 2014 
	 
	Rosemberg Pinto 
	Deputado Estadual - Líder da Bancada do  PT