07/11/2014 - Protocolo n. 1982/2014

07/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/11/2014 - Recebido

09/11/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.567

10/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/11/2014 - Recebido

10/11/2014 - Autuado

11/11/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/11/2014 até 26/11/2014

11/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/11/2014 - Recebido

31/12/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf OF 275/2014

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2015 - Recebido

06/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/01/2015 - Recebido

07/01/2015 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 0016/2015

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral