Proíbe a cobrança, por agéncias de emprego ou congéneres, de quaisquer taxas de cadastramento, divulgação de currículo ou intermediação de mão-de-obra oferecidos a consumidores destes serviços em busca de inserção no mercado de trabalho, determina que as mesmas arquem com o custeio do lanche e do transporte dos candidatos à s vagas e dá outras providências.
Institui o programa de custeio total de ensino superior aos jovens que se destacaram como melhores alunos da rede édo Estado da Bahia.
Dispõe sobre a meia-passagem para estudantes no transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências.
Veda a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a alteração dos limites do município de Retirolândia, criado através da Lei nº 1.752, de 27 de julho de 1962, desmembrado do município de Conceição do Coité.
Dispõe sobre a contratação de psicológo em Escolas Públicas, com um efetivo superior a 500 alunos, em todo Estado da Bahia.
Autoriza o Poder Executivo a implantar Helipontos nos Hospitais de atendimento de urgências em todo o Estado e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação mensageira do amor Cristão (AMAC), com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do filtro solar como um dos artigos componentes nos programas de distribuição de remédios gratuitos do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Cria o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Obriga todas as agéncias bancárias, terminais rodoviários, ferroviários e marítimos, situados no estado da Bahia, a manterem cadeiras de rodas a disposição dos idosos, portadores de necessidades especiais e pessoas que circunstancialmente necessitem do uso deste equipamento.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e particulares trabalharem o assunto "Cooperativismo e Associativismo", com enfoque na Economia Solidária, enquanto Tema Transversal de interesse local e/ou regional e dá outras providências.
Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por Shopping Centers e Hipermercados.
Dispõe sobre a reserva de quotas de ingressos em espetáculos artísticos, culturais e esportivos para servidores públicos estaduais e estudantes da rede éde ensino.
Fica obrigado, no Estado da Bahia, em fazer constar no banco de dados do DETRAN, a quilometragem exibida no odÓmetro do veículo, na vistoria anual feita por este órgão.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.
Obriga os blocos carnavalescos a propagarem a cultura brasileira em apresentações realizadas no carnaval e micaretas no âmbito do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade a Associação Feirense de Apoio à Comunidade, com sede e foro no município de Feira de Santana.
Declara de Utilidade o Centro Comunitário Liberdade, com sede e foro no município de São Gonçalo dos Campos.
Torna obrigatório o uso de jaqueta ou coletes de segurança reflexivos identificado com o nÔmero da placa do veículo em que transite pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, no âmbito do estado da Bahia, e dá outras providências.
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