29/03/2007 - Protocolo n. 792/2007

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/04/2007 - Recebido

03/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.380

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2007 - Recebido

03/04/2007 - Autuado

09/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/04/07 até 20/04/07

10/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

04/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

24/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes CONTRÁRIO

09/03/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/03/2010 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/03/2010 - Recebido

09/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/03/2010 - Recebido

10/03/2010 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 20.217

10/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/03/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.