27/03/2007 - Protocolo n. 701/2007

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/04/2007 - Recebido

03/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.380

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2007 - Recebido

03/04/2007 - Autuado

09/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/04/07 até 20/04/07

10/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

04/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

29/11/2007 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

01/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

01/04/2008 - Recebido

01/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/04/2008 - Recebido

03/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.666

03/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2008 - Recebido

03/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

08/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Isaac Cunha com emenda de Relator.

16/06/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/06/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/06/2009 - Recebido

06/07/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/07/2009 - Recebido

21/07/2009 - Sancionada a Lei nº 11.486/2009, publ. no D.O. de 22/07/2009

27/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Arquivado.