PROJETO DE LEI Nº  16.025/2007	

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de   exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º Os alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública estadual de ensino terão garantido o acesso gratuito a exame odontológico no início de cada ano letivo.

Art. 2º A forma de atendimento e a adoção dos procedimentos clínicos e cirúrgicos, bem como o fornecimento dos aparelhos necessários à correção da deficiência ou da lesão apresentada, quando for o caso, serão determinados em regulamento.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 29 de março de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	A saúde é direito do cidadão e fator decisivo para a qualidade de vida das pessoas. A prevenção das doenças se faz não só impedindo sua instalação, mas também realizando diagnósticos precoces, que podem permitir uma recuperação mais rápida e eficaz. Desta forma o tratamento das crianças resultará em seu desenvolvimento adequado.

	Exames preventivos são fundamentais na correção de problemas de saúde, sejam quais forem. O tratamento odontológico é fundamental para o desenvolvimento de uma dentição sadia. A colocação de prótese e de aparelhos ortodônticos, quando clinicamente indicados e necessários, além de contribuir para a restauração da função orgânica, favorece o crescimento normal da arcada dentária.

	Desnecessário enumerar os benefícios pessoais e sociais advindos do uso de aparelhos de correção, quando recomendados, que proporcionam a recuperação da auto-estima e uma real melhora do rendimento escolar.

	Esta proposta alinha-se àquelas que visam cuidar das nossas crianças e adolescentes,  assegurando para a Bahia uma geração futura mais saudável.

 	Sala das Sessões, 29 de março de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT