27/03/2007 - Protocolo n. 703/2007

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/04/2007 - Recebido

03/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.380

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2007 - Recebido

03/04/2007 - Autuado

09/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/04/07 até 20/04/07

10/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

04/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

19/09/2007 - Anexado ao PL nº 13504/03 ( dep. Javier Alfaya), conforme RQ 6293/07

03/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/01/2011 - Recebido

03/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.