PROJETO DE LEI Nº  16.019/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do filtro solar como um dos artigos componentes nos programas de distribuição de remédios gratuitos do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

	Artigo 1º – Fica obrigada a inclusão do filtro solar como um dos artigos componentes nos programas de distribuição de remédios gratuitos pelo Estado da Bahia.

	Artigo 2º – O Filtro solar deverá constar em pelo menos um dos programas de distribuição de remédios gratuitos atingindo, principalmente, a população de baixa renda do Estado da Bahia.

	Artigo 3º - A distribuição deste item tem como objetivo a prevenção do câncer de pele pela população.

	Parágrafo único – O filtro solar a ser distribuído pelos programas deverá conter fator de proteção 15, no mínimo.

	Artigo 4º – Os órgãos competentes deverão fazer campanhas educativas sobre os cuidados e prevenção do câncer de pele.

	§ 1º – As campanhas de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas em parcerias com entidades não governamentais e iniciativas privada, atuantes na área de saúde.

	Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 20 de Março de 2007

	ANGELO CORONEL
	DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Cerca de 5% dos raios solares incidentes sobre a terra são raios ultra violetas. Suas intensidades, no entanto, variam de acordo com a posição geográfica (latitude), hora do dia, estação do ano e características climáticas locais.

A exposição excessiva das pessoas a estes raios é considerada a principal causa de câncer de pele.

No Brasil, país localizado entre os trópicos, e principalmente em estados nordestinos como a Bahia, a incidência destes raios é ainda mais forte, o que propícia, pelos hábitos de exposição excessiva – praia, sol e trabalho – a uma maior incidência de casos de câncer de pele.

Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer, somente no ano de 2006 surgiram 116 mil novos casos de câncer de pele do tipo não melanoma – mais comum entre homens e mulheres. No Nordeste brasileiro a população acima de 20 anos de idade que se expõe à radiação solar, por pelo menos 30 minutos, chegou a cerca de 70% - (entre os anos de 2002 a 2005). No entanto, o uso de proteção solar, nesta mesma população, não chega a 20%.

Apesar do sol “nascer para todos” e de haver incentivos de para a formação de uma cultura preventiva contra os riscos de exposição solar, a grande maioria da população não tem acesso ao uso do filtro solar haja vista a média de preço ser além da capacidade econômica da imensa maioria.

Em recente pesquisa de três universidades brasileiras ficou constado que o uso de um líquido retirado da casca da castanha do caju dá origem ao protetor solar. Este estudo, em fase de transformação industrial, tornar-se uma saída de grande impacto para a ampliação do acesso a este produto.

Desta forma, considerando esta proposta de suma importância para a diminuição da incidência dos casos de câncer e instalação de uma cultura preventiva em nosso Estado, proponho à apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 20 de março de 2007.

ANGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL