Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo Terminal Rodoviário manter cadeira de rodas à disposição de pessoas portadoras de deficiência ou de pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a adequação da legislação estadual ao disposto na Lei Federal nº 11.301, de 2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de Ónibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no Estado da Bahia, a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.
Determina que as empresas prestadoras de serviços públicos emitam, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores.
Inclui a disciplina de Ciéncia Política nas escolas és estaduais.
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a criar o Programa de Odontologia Hospitalar em Cardiologia.
Declara de Utilidade a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Malhada Grande e Mija-Sangue, com sede e foro no município de Lícinio de Almeida.
Declara de Utilidade a Associação Beneficente de Colônia de Una - ABC, com sede e foro no município de Una.
Declara de Utilidade a Associação Beneficente e Cultural de Ribeira do Pombal, com sede e foro na cidade de Ribeira do Pombal.
Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Noções de Psicologia" no currículo escolar do ensino médio das escolas públicas do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade a Cáritas Paroquial de Taperoá, com sede e foro no município de Taperoá.
Declara de Utilidade a Associação Beneficiente dos Trabalhadores do Curral do Meio, com sede e foro no Município de Ibitiara.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária Nova Esperança, com sede e foro no município de Tapiramutá.
Declara de Utilidade a ONG Raízes Centro de Estudos, Pesquisa, Formação e Assessoria para a Cidadania, com sede e foro no município de Paulo Afonso.
Declara de Utilidade a ALAS-Associação Lactomia Ação Social, com sede e foro na cidade do Salvador.
Institui o Programa Estadual AGROENERGIA FAMILIAR e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.849, de 06 de dezembro de 2007, e autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à União, áreas complementares, de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências.
Declara de Utilidade o Espaço Cultural da Paz de Teixeira de Freitas, com sede e foro no município de Teixeira de Freitas.
Declara de Utilidade a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Produtores Rurais do Povoado Candeal com sede e foro no município de Paripiranga.
Declara de Utilidade a Associação de Pastores Evangélicos de Capim Grosso - APECG, com sede e foro no município de Capim Grosso.
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