16/04/2008 - Protocolo n. 759/2008

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.683

24/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Autuado

25/04/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/4/2008 até 12/5/2008

25/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

28/04/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

28/01/2011 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito FAVORÁVEL

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/03/2011 - Desarquivado

28/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/03/2011 - Recebido

30/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/2011 até 12/04/2011

05/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/04/2011 - Recebido

02/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

22/01/2015 - Não devolvido.

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.