16/04/2008 - Protocolo n. 777/2008

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.683

24/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Autuado

25/04/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/4/2008 até 12/5/2008

25/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

28/04/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.