16/04/2008 - Protocolo n. 776/2008

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.683

25/04/2008 - Republicado no Diário Oficial nº 19.684 por ter saído com incorreção.

25/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2008 - Recebido

25/04/2008 - Autuado

29/04/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/4/2008 até 14/5/2008

29/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/04/2008 - Recebido

06/05/2008 - Anexado ao PL nº15.915/07, conforme RQ. n.º 6.479/08

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

25/10/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.