Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade Costa do Descobrimento, na forma da Lei 12.057/2011, a saber: Belmonte, Eunápolis, Guaratinga, Itabela, Itagimirim, Itapebi, Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália.
Institui o Adicional de Qualificação para os Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, na forma que indica.
Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade Bacia do Rio Corrente, na forma da Lei 12.057/2011, a saber: Brejolândia, Canápolis, Cocos, Coribe, Correntina, Jaborandi, Santa Maria da Vitória, Santana, São Félix do Coribe, Serra Dourada e Tabocas do Brejo Velho.
Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade Extremo Sul, na forma da Lei 12.057/2011, a saber: Alcobaça, Caravelas, Ibirapoã, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado, Teixeira de Freitas e Vereda.
Atualiza os limites do município de Mucugê, na forma da Lei 12.057/2011.
Declara de Utilidade Pública, Associação Cultural e Beneficente Revolution Reggae - ACBRR, com sede e foro no Município de Conceição do Coité.
Fica assegurado aos afro-brasileiros, 13% (treze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado da Bahia, para provimento de cargos efetivos.
Torna obrigatória o licenciamento no Estado da Bahia, para os veículos locados a empresas públicas, cooperativas, locadoras de automóveis e empresas de ônibus que prestam serviço, comércio e indústria que atuam na Bahia, com sede fiscal ou não no Estado.
Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção no Estado da Bahia, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Analistas Judiciários como Oficial de Justiça Avaliador do Poder Judiciário do Estado da Bahia, Analistas Judiciários Executantes de Mandados, Oficial de Justiça Avaliador da Justiça do Trabalho do Estado da Bahia e da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e fixa outras providências.
Modifica o artigo 21 da Constituição do Estado da Bahia.
Acrescenta parágrafo Único ao artigo 68 da Constituição do Estado da Bahia.
Encaminha as Contas referentes ao exercício de 2011.
Indica os nomes dos Deputados que vão compor as Comissões Permanentes.
Indica os membros que comporão as Comissões Permanentes.
Indica os membros que comporão as Comissões Permanentes.
Solicita a substituição na Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Os integrantes do Bloco da Minoria indicam o Dep. Paulo Azi como Líder do referido Bloco.
Indica substituições nas comissões de: Constituição e Justiça e Meio Ambiente Seca e Recursos Hídricos.
Requer a substituição na Comissão do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
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