15/02/2012 - Protocolo n. 271/2012

15/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/02/2012 - Recebido

16/02/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.782

16/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/02/2012 - Recebido

16/04/2012 - Encaminhado ao TCE.

18/06/2012 - Devolvido pelo TCE, com Relatório e Parecer Prévio.

19/06/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.877, o Relatório e Parecer Prévio.

02/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2012 - Recebido

02/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

02/08/2012 - Recebido

18/12/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/05/2014 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

13/05/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/05/2014 - Recebido

13/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2014 - Recebido

14/05/2014 - Publicado o parecer e o Projeto de Decreto Legislativo n° 2.499/2014 no Diário Oficial n. 21.423

14/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2014 - Recebido

01/06/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral (OFÍCIO + 4 VOLUMES + 7 ANEXOS)