26/12/2012 - Protocolo n. 2830/2012

08/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/01/2013 - Recebido

09/01/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.038

09/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/01/2013 - Recebido

09/01/2013 - Autuado

20/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2013 até 05/03/2013

20/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

21/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Elmar Nascimento FAVORÁVEL

23/08/2013 - Anexado ao Projeto nº 19.863/12, con. req. 7960/13.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.