26/12/2012 - Protocolo n. 2819/2012

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

26/12/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/12/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/12/2012 - Recebido

27/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.029

27/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2012 - Recebido

03/01/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OF. Nº 0042/2013.

10/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2013 - Recebido

10/01/2013 - Sancionada a Lei nº 12.636/2013, publ. no D.O. de 11/01/2013

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido