05/03/2012 - Protocolo n. 440/2012

05/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/03/2012 - Recebido

06/03/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.794

06/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

06/03/2012 - Recebido

06/03/2012 - Em fase de arquivamento.