29/11/2012 - Protocolo n. 2598/2012

04/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.012

05/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Autuado

06/12/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/12/2012 até 19/12/2012

06/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2012 - Recebido

06/12/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2012 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido