21/12/2012 - Protocolo n. 2817/2012

21/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2012 - Recebido

23/12/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.028

26/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Autuado

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Luciano Simões

26/12/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/12/2012 - Recebido

27/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. nº 2744

27/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2012 - Recebido

28/12/2012 - Sancionada a Lei nº 12.628/2012, publ. no D.O. de 29/12/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido