06/03/2012 - Protocolo n. 461/2012

06/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/03/2012 - Recebido

07/03/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.795

05/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

05/09/2012 - Recebido

05/09/2012 - Em fase de arquivamento.