Concede a Comenda 2 de Julho ao Senhor Renê de Araújo Terra Nova.
Institui o Prêmio Hely Lopes Meirelles do Gestor Público Eficiente e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual do Empreendedorismo.
Determina que toda e qualquer propaganda institucional, no Estado da Bahia, financiada com recursos do tesouro estadual, traga elementos capazes de identificar o número do contrato administrativo, o valor do contrato de publicidade, a edição e data de publicização do contrato no Diário Oficial e a tiragem da referida publicidade.
Altera a redação do artigo 4º para acrescentar o inciso IV e altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.455 de 25 de janeiro de 1993.
Institui o Dia Estadual do Cronista Esportivo.
Institui o Dia Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal, e dá outras providências.
Institui a semana Estadual da Adoção de crianças e adolescentes, a ser realizada anualmente.
Altera a redação do artigo 3º para acrescentar os incisos XV-C, XV-D e XV-E à Lei nº 7.014 de 04 de dezembro de 1996.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Paralelepípedos do Riacho Fechado com sede e foro na cidade de Macururé.
Institui a obrigatoriedade de divulgar nos respectivos portais de transparência, despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público Estadual.
Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado da Bahia.
Permite a produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica, por pessoas físicas, para consumo próprio e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Centro Ágape de Missões, com sede e foro na cidade de Salvador - Ba.
Acrescenta o artigo 49-A à Lei nº 9.433 de 01 de março de 2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e/ou permissionárias do serviço público de transporte marítimo e hidroviário no Estado da Bahia de identificação dos passageiros no ato da venda dos bilhetes de passagem e dá outras providências.
Reconhece o Colégio da Polícia Militar da Bahia como patrimônio cultural imaterial do Estado da Bahia.
Determina o acesso público às informações e arquivos relativos aos dados das licitações realizadas pela Administração Pública Estadual no site oficial dos respectivos órgãos pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que envie Projeto de Lei a esta Assembleia Legislativa para alterar a Lei nº 9.528/2005 (Lei que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais), para possibilitar a inclusão de pais de servidores beneficiários como seus dependentes no Planserv.
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