PROJETO DE LEI Nº 22.429/2017

Acrescenta o artigo 49-A à Lei nº 9.433 de 01 de março de 2005.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A Lei nº 9.433 de 01 de março de 2005 passa a vigorar acrescida do artigo 49-A, com a seguinte redação:  
“Art. 49-A - Torna-se obrigatória a filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações no âmbito do Estado da Bahia, bem como será cogente o acesso ao link no portal da internet do órgão responsável pelo certame, encaminhando ao sistema eletrônico, nos casos de licitação eletrônica”. 

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017

Deputado Heber Santana

JUSTIFICATIVA
Não obstante os artigos 5º e 37 da Constituição Federal e Leis nºs 8.112/1990, 8.159/1991, 11.111/2005 e 12.527/2011 versarem sobre a publicidade dos atos da administração publica, em reclamo à corrupção, a sociedade tem chamado para perto de si a transparência dos atos do governo, uma vez que a publicidade e a transparência configuram valores muito relevantes. 
Cresce, de maneira aviltante, a temática sobre a corrupção desenfreada que assola atos da administração publica. 
Os notórios casos de impropriedade administrativa nas alterações dos documentos licitatórios depois de assinados, o uso de uma mesma licitação para projetos diferentes e vínculo familiar com a empresa contratada, desvio de dinheiro, corrupção ativa e passiva, tráfico de influências (tipo de corrupção em que a moeda de troca não é o dinheiro, mas troca de favores), que desencadeia em fraude à licitação, têm assolado de maneira avassaladora a segurança da sociedade brasileira, a ponto da sociedade ver na pessoa do político não mais o servidor que irá garantir o bom uso da verba pública, mas sim a figura emergente da corrupção. 
Esse reclamo da sociedade, carreado de tão vastas imoralidades, nos conduz a tratar não mais somente quanto à publicidade, mas a darmos maior relevância à transparência dos atos da administração publica, principalmente quanto a destinação do dinheiro público. 
É certo que a licitação em si é um processo público, no entanto, sua transparência se encontra incompleta, motivo porque se faz urgente a necessidade de nova adequação em sua legislação, no intuito preponderante de coibir as fraudes que ainda norteiam o processo licitatório. 
É neste diapasão, que o objeto da presente propositura visa garantir à população, através de um canal de acessibilidade, ao vivo, via internet, uma maior transparência de todos os atos da licitação, não somente quanto a publicidade, mas transparência de todo o processo licitatório. 
A intenção é dar maior participação à população, participação essa ensejada não só na publicidade, mas na transparência. 
Dar as pessoas que sequer imaginam o que é um processo licitatório a oportunidade de saber o que é uma licitação, é uma forma de inclusão e participação da população nos atos do governo e é com essa consciência que se apura que a busca pela transparência não é só dar conta do certame, mas possibilitar que pessoas, ainda que não fisicamente, possam acompanhar o processo licitatório de onde estiver, participando de todos os seus atos através desse canal aberto de transmissão ao vivo.  
Esse canal de transparência dará à população a possibilidade de ter contato com um dos atos mais importante do Poder Público, o gasto do dinheiro público. Assinala-se que são as licitações fraudulentas a veia mestra da corrupção no Brasil, situação constatada na Operação Lava Jato, da Petrobras, onde na pratica, só muito depois de fraudadas é que se toma conhecimento, quando já devastado o dinheiro da população brasileira.  
Diante do relevante interesse público demonstrado na proposta, solicito aos meus nobres Pares sua aprovação, garantido que a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas das licitações no âmbito do Estado da Bahia, além de dar à população uma maior acessibilidade ao processo licitatório, irá potencializar a publicidade com a transparência do gasto do dinheiro público, como almeja a sociedade brasileira. 

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017

Deputado Heber Santana