16/01/2017 - Protocolo n. 40/2017

07/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/02/2017 - Recebido

08/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.115

08/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/02/2017 - Recebido

08/02/2017 - Autuado

16/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2017 até 07/03/2017

16/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2017 - Recebido

16/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2017 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

26/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

29/06/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

07/06/2018 - Devolvido sem Parecer

07/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido