10/04/2017 - Protocolo n. 656/2017

12/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/04/2017 - Recebido

17/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.157

17/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2017 - Recebido

17/04/2017 - Autuado

18/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/04/2017 até 03/05/2017

19/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2017 - Recebido

19/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/04/2017 - Recebido

10/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

08/06/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido