04/09/2017 - Protocolo n. 2034/2017

05/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/09/2017 - Recebido

06/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.255

06/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/09/2017 - Recebido

06/09/2017 - Autuado

12/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/09/2017 até 25/09/2017

14/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/09/2017 - Recebido

07/11/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Encaminhado à  Plenário

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/11/2017 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

07/11/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

07/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/11/2017 - Recebido

08/11/2017 - Promulgada a Resolução nº 1.771/2017

08/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Publicada a Resolução Nº 1.771 no Diário Oficial n. 22.295

09/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral