30/03/2017 - Protocolo n. 548/2017

04/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.151

05/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Autuado

06/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/04/2017 até 20/04/2017

06/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2017 - Recebido

06/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2017 - Recebido

20/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

26/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

06/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

01/02/2019 - Devolvido sem Parecer

01/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/02/2019 - Recebido

04/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido