Requer a realização de uma Sessão Especial para tratar da necessidade de concientização do combate e da prevenção ao Câncer de prostata.
Estabelece isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, as compras de motocicletas adquiridas para a finalidade de prestação de serviço de mototaxi, beneficiando milhares de profissionais mototaxistas no âmbito do Estado da Bahia.
Acrescenta inciso XII ao art. 40 da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre Imposto a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, incluindo no benefício de isenção de pagamento as motos destinadas ao serviço de moto-taxi, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre as condições mínimas de conforto para os acompanhantes de pacientes internados em Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Maternidades Públicas ou Particulares do Estado da Bahia.
Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia, visando ressocialização, profissionalização, humanização e aproveitamento de mão de obra de internos no sistema presidiário baiano.
Proíbe a utilização de Policiais Militares e Civis do Estado da Bahia, na segurança de instituições bancárias, financeiras e quaisquer empresas privadas, salvo no caso de Convênio de Cooperação Técnico Financeiro, firmado entre o Estado e partes interessadas. O contrato deverá ser de conhecimento dos Policiais que voluntariamente quiserem realizar esses serviços especiais periculosos, o contrato só será validado com a assinatura do policial em formulário próprio autorizado sua inclusão em tais serviços.
Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e Agentes Penitenciário, a internação e o tratamento médico em qualquer hospital ou clínica privada (particular), quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções, bem como nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa.
Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata, com o objetivo de conscientizar a população quanto aos fatores de risco do câncer de Próstata, esclarecendo abertamente a necessidade de se fazer o Exame de Toque Retal e PSA, com o intuito de "quebrar o tabu" da população menos esclarecida sobre esse exame tão necessário, e dá outras providências.
Proíbe aos hospitais Regionais ou de referência estadual, públicos ou privados, a exemplo do Roberto Santos e HGE, reter ou prender macas das ambulâncias da Capital e interior ou de qualquer serviços móveis e seus equipamentos que preste socorro à comunidade nos serviços básicos de deslocamento para atendimento de urgência e emergência.
Cria centros de orientação Psicológica para vítimas de infidelidade conjugal, ciúme possessivo, divorcio e/ou separação, visando principalmente proteger e manter a família, garantindo a integridade física de seus membros, e dá outras providências.
Institui o serviço de Moto-Táxi (Serviço de Transporte Individual) e sua regulamentação no Estado da Bahia e dá outras providências.
Cria o Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública e dá outras providências.
Cria o Sistema Integrado de Proteção e Tratamento ao Usuário de Drogas e Familiares no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre humanização no atendimento bancário com a disponibilização obrigatória de poltronas nas Agências Bancárias, públicas e privadas, na realização de todas suas operações e serviços.
Isenta do pagamento de tarifas de pedágio os veículos dos moradores das cidades de Candeias, São Francisco do Conde e Madre de Deus, cujos proprietários estudem ou trabalhem em outras cidades e dá outras providências.
Torna oficiais a música e os eventos gospel da Bahia, tornando-os Patrimônio Cultural do Estado, e dá outras providências.
Isenta do pagamento de taxas de Pedágio os Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Oficiais de Justiça, Conselheiros Tutelares e Comissários de Menores e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação de fazendas, terras públicas e equipamentos de propriedade do Estado para a instalação de clínicas e hospitais para reabilitação, tratamento e recuperação de pessoas usuárias de drogas.
Moção de Aplausos à extraordinária Polícia Militar do Estado da Bahia, que completa este mês 186 anos de bons serviços impedindo com destemor dos seus integrantes que a violência se torne mais devastadora na vida dos baianos.
Moção de Aplausos à sua Excelência o Meritíssimo Sr. Juiz de Direito da 1° Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, o extraordinário Dr. Jerônymo Pedro Villas Boas pela independência, conhecimento, coragem e apego à nossa Constituição Federal ao prolatar sentença onde decide restaurar a ordem jurídica perturbada pelo Supremo Tribunal Federal.
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