07/07/2011 - Protocolo n. 1902/2011

02/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.623

03/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Autuado

04/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2011 até 17/08/2011

04/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/08/2011 - Recebido

04/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

21/11/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

20/03/2012 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

20/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2012 - Recebido

20/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2012 - Recebido

21/03/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.807

21/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

04/05/2015 - Desarquivado

04/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/08/2019 - Recebido