15/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

15/03/2011 - Recebido

16/03/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.509

16/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/03/2011 - Recebido

16/03/2011 - Autuado

17/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/3/2011 até 30/3/2011

17/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/03/2011 - Recebido

17/03/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2011 - Recebido

08/04/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

22/01/2015 - Não devolvido.

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

04/05/2015 - Desarquivado

04/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

03/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho CONTRÁRIO

16/06/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2015 - Recebido

17/06/2015 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.717

17/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2015 - Recebido

18/06/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/08/2019 - Recebido