Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.
Dispõe sobre a educação especial no sistema estadual de ensino.
Proíbe depósito prévio para internamento em hospitais privados e dá outras providências.
Estabelece condição para empresas de transportes coletivos intermunicipais.
Dispõe sobre a publicação no Diário Oficial do Estado da autoria parlamentar das Leis do Estado da Bahia.
Institui a Política Estadual de Incentivo à s Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana de AçÔcar.
Dispõe sobre aplicação de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher chefe de família - arrimo de família.
Estabelece normas voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado da Bahia.
Estabelece normas voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado da Bahia.
Dispõe sobre empresas que receberem incentivos fiscais de qualquer natureza no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em terminais rodoviários.
Dispõe sobre a inserção do conteúdo da matéria "Formação Cidadã" nas disciplinas das matrizes curriculares da rede pública de ensino do Estado da Bahia.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a redução do valor do pedágio para veículos que realizam serviços de transporte escolar.
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, dos bares, hóteis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica do Estado da Bahia instruirem os consumidores sobre o consumo dos aparelhos em "stand-by" e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Disque-Escola no âmbito do Estado.
Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua, no âmbito do Estado da Bahia.
Institui a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes e dá outras providências.
Declara de Utilidade o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paramirim, com sede e foro no município de Paramirim.
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