PROJETO DE LEI Nº 16.305/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em terminais rodoviários.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA.

Artigo 1 ° - É obrigatória, nos terminais rodoviários do Estado da Bahia, a disponibilização gratuita de cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência ou circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento. 

Artigo 2° - A presente lei será regulamentada no prazo de 60 dias, observando o número de equipamentos por terminais, levando-se em consideração o movimento de passageiros.

Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor após a sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA 

A cada dia a sociedade se conscientiza dos seus direitos, obrigando o Poder Público a desenvolver mecanismos capazes de atender os reclames. 

Hoje, é normal a existência de cadeiras de rodas disponíveis para o uso gratuito das pessoas portadoras de limitações físicas, permanentes ou circunstanciais, que utilizam os aeroportos como ponto de partida e chegada de viagem, ocorrendo o mesmo nos grandes terminais rodoviários. Contudo, esse serviço nem sempre é verificado nos terminais de médio e pequeno porte; por certo, em decorrência do ínfimo percentual dos que por eles transitam e necessitam de tal apoio.

Ao ouvir reclamo de um cidadão em relação a tal serviço de forma ampla, trago esta proposição para apreciação dos meus pares que, acolhendo-a, seja votada favoravelmente e posteriormente sancionada e regulamentada pelo Poder Público, assegurando aos usuários dos terminais rodoviários condições de acessibilidade e locomoção com autonomia e segurança. 

Sala das Sessões, 31 de maio de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO