PROJETO DE LEI Nº. 16.253/2007

Estabelece normas voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado da Bahia.  

	Art. 1º. - O Secretário da Educação apresentará na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, relatório anual, contendo os indicadores educacionais até 120 (cento e vinte dias) dias após o término de cada ano letivo. 

	Art. 2º. - Os indicadores educacionais que se refere o art. 1º a serem utilizados são: 

	I – Alfabetização: 
		a) Taxa de Analfabetismo da população com faixa etária entre (seis) e 14 (quatorze anos) anos.
		b) Taxa de analfabetismo da população com faixa etária entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos. 
		c) Taxa de analfabetismo da população com faixa etária entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro) anos.
1.	Taxa de analfabetismo da população com faixa etária a partir de 25 anos.

	II – Matrícula e Evasão Escolar:

		a) Número de alunos matriculados.
		b) Índice de Evasão Escolar.
		c) Número de vagas ociosas, por nível de escola.

	III – Taxa de distorção idade-série:

		a) Distorção idade-série dos alunos dos anos iniciais (1ª à 4ª série) do ensino fundamental.
		b) Distorção idade-série dos alunos dos anos finais (5ª à 8ª série) do ensino fundamental.
1.	Distorção idade-série dos alunos do ensino médio.

	IV – Docentes:

		a) Número total de professores.
		b) Percentual de professores em contrato temporário.
		c) Percentual de professores com pós-graduação “Lato Sensu”.
		d) Percentual de professores com mestrado.
		e) Percentual de professores com doutorado.
		f) Remuneração média dos professores por nível de ensino.

	V – Programas:

		a) Indicar os Programas de Valorização e Capacitação Docente desenvolvidos para os professores da rede.
		b) Indicar os Programas realizados em parceria com as iniciativas privada e pública.

	VI – Tempo de Estudo:

		a) Anos de estudos da população.
	VII – Rendimento Escolar:

		a) Índice de Aprovação/Reprovação em razão do rendimento escolar.
		b) Índice de Reprovação por faltas às atividades escolares. 

	VIII – Infraestrutura:

		a) Indicar o número total de escolas da Rede Pública de Ensino do Estado.
		b) Indicar o total de escolas com necessidade de recuperação da rede física, de acordo com os padrões básicos construtivos.
		c) Indicar total de escolas recuperadas nas suas instalações físicas, de acordo com os padrões básicos construtivos.
		d) Indicar as escolas com laboratório de informática.
		e) Indicar as escolas com biblioteca
		f) Indicar as escolas com quadras poliesportivas cobertas e descobertas.

	Art. 3º. - Anualmente, a Lei que aprovar as diretrizes orçamentárias previstas na Constituição Estadual, deverá conter no anexo de metas educacionais, para os próximos quatro anos, utilizando-se como parâmetros os indicadores descritos na presente lei. 

	Art. 4º. - O Conselho Estadual de Educação encaminhará à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa o  relatório anual de suas atividades.

	Art. 5º.  -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

	Do ponto de vista da gestão fiscal, o Brasil obteve grandes avanços nos últimos anos, principalmente no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. Esta Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.
	Apesar de reconhecer que avanços na qualidade da gestão fiscal têm significativos impactos na gestão de políticas públicas de cunho social, observamos a necessidade de estabelecer os mesmos princípios de planejamento, controle, transparência e responsabilização dos governantes com a educação das crianças, jovens e adultos do nosso estado e país.
	Assim, sem desmerecer a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma proposta fundamental que aponta para o equilíbrio das contas públicas no nosso país, acreditamos ser necessário avançarmos na legislação social, principalmente, no que tange às políticas educacionais. O desenvolvimento social precisa estar no mesmo compasso do desenvolvimento econômico e ser agenda prioritária para o crescimento do país e do estado. 
	Na educação, infelizmente, a qualidade e quantidade não andam juntas no nosso estado. Uma das conseqüências diretas desta cruel realidade é o grande número de alunos com distorção-idade, ou seja, aluno com idade superior a que deveria ter com relação à série em que está matriculado. 
	A consciência de que universalização das matrículas não significa qualidade no ensino nos leva a compreender que é preciso fazer um pacto pelo desenvolvimento da educação do nosso estado, este é o nosso grande desafio após a universalização das matrículas no ensino fundamental.
	Faz-se necessário procedermos no mesmo sentido no que tange os interesses educacionais para a formação do presente e do futuro do nosso Estado.
	Aprovar uma lei que estabeleça metas para a educação da Bahia, definindo uma Lei de Responsabilidade Educacional que promova a transparência da gestão da educação do estado, cobrando metas com relação à qualidade no ensino, é assumir o compromisso prioritário com o desenvolvimento do Estado através de um mecanismo seguro e eficaz chamado Educação.
	A elaboração do mapa educacional do estado, através de uma Lei de Responsabilidade Educacional é uma ousadia política desta Casa Legislativa. A Lei de Responsabilidade Educacional tem por fundamento a radicalização da transparência na gestão pública e fortalecimento da democracia participativa. 
	A Lei de Responsabilidade Educacional é uma proposta estratégica que aponta na direção de um projeto de controle social sobre as gestão de políticas educacionais a partir das organizações da sociedade civil e do Poder Legislativo Estadual.
	A previsão de elaboração de metas anuais e plurianuais, a definição de indicadores de avaliação e resultados, e a recomendação de indicadores mínimos para verificação da qualidade da Rede Pública de Ensino, são garantias de que a proposta pode ser um parâmetro comparativo da elevação da qualidade do ensino público no estado.
	A previsão da apresentação, anual, dos indicadores educacionais pelo Secretário de Educação no âmbito da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa tem como objetivo estabelecer um sistema permanente de monitoramento social participativo, descentralizado e integrado com a sociedade.
	A diminuição da evasão escolar, a qualidade do ensino, a qualificação do corpo docente, os investimentos e manutenção da infra-estrutura da rede pública de ensino e, também, a possibilidade de uma ampla avaliação dos impactos das políticas educacionais na melhoria da qualidade dos indicadores educacionais são objetivos explícitos desta lei que oferece um diagnóstico pleno da educação do Estado.
	É preciso compreender que as políticas públicas devem ser instrumentos que ofereçam resultados práticos e claros à sociedade. Com a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional Baiana, a Assembléia Legislativa do nosso estado poderá conferir os resultados das políticas educacionais implementadas em nosso estado, oferecendo grande contribuição para a melhoria da qualidade do ensino público da Bahia. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO