PROJETO DE LEI Nº 16.272/2007

Dispõe sobre empresas que receberem incentivos fiscais de qualquer natureza no Estado da Bahia.

Art. 1º. - As empresas que receberem incentivos fiscais de qualquer natureza para implantação ou expansão de atividades no Estado deverão cumprir, obrigatoriamente, as condições abaixo:
 
I - manutenção do nível de emprego;

II - vedação de demissões consideradas exorbitantes e sem justa motivação;

III - aplicação de até 5% do valor dos incentivos fiscais recebidos em programas voltados à qualificação do trabalhador.

Art. 2º. - Os empreendimentos já existentes no Estado da Bahia, que tenham recebido benefícios fiscais anteriores a esta Lei, deverão cumprir o estabelecido no caput do artigo 1º e incisos, através de aditivos aos respectivos contratos, ou na forma constante dos acordos estabelecidos para concessão dos incentivos.

Art. 3º. - O inadimplemento dos requisitos desta Lei ensejarão revisão dos contratos, acordos e ou protocolos que contenham incentivos fiscais ou de outra natureza.

Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA 

O imposto é fonte de receita originária, desvinculada de qualquer finalidade, ao contrário de algumas modalidades de tributo, constituindo-se, portanto, renda passível de discricionariedade administrativa quando da aplicação dos recursos na seleção dos programas governamentais, passível, também, de renúncia, que pode apresentar-se como incentivo fiscal a empresas que se comprometam a aplicar esse benefício a bem da população que mantém vinculo empregatício com a incentivada.

Ao tramitarmos pelas áreas das leis tributárias, em especial, nos impostos, podemos apurar um intenso número de sanções pelo descumprimento das obrigações tributárias, as quais cumulam majoradas multas pelo descumprimento daquelas, sejam as principais ou as acessórias. 

Incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições à pessoa jurídica, podem ser objeto de negociação entre estado e contribuinte, no entanto, a empresa precisa manter, entre outros, os níveis de produção e de emprego.

Algumas empresas já conseguiam, na prática, herdar alguns benefícios, apesar de não haver nenhuma disposição legal afirmando isso. Mas o caso é controverso, pois a manutenção de empregos não é considerada um problema para algumas empresas enquanto é para outras.. Diz-se que isso já é inerente dos programas de incentivos fiscais e as empresas acabam mesmo perdendo o incentivo fiscal se não mantiverem as condições pré-estabelecidas nos contratos ou nos termos de ajustamento e conduta “TAC”.A aprovação desta Lei poderá estimular acordos entre empresas que pretendam expandir suas atividades ou instalar-se em todo o estado, cabendo ao município, se houver interesse, oferecer seus estímulos.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO