Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão gratuita de sacolas biodegradáveis em supermercados, hipermercados, delicatessens, padarias e similares e da proibição do uso de sacolas plásticas convencionais em todos os estabelecimentos comerciais, visando a promoção do uso sustentável e a urgente redução do impacto poluente dos descartes de sacolas plásticas convencionais no meio ambiente.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, das funções comissionadas símbolos FC-1 a FC-8, das funções gratificadas, dos proventos de aposentadoria e as pensões da Assembleia Legislativa, na forma que indica.
Proíbe a utilização do método do fraturamento hidráulico na exploração das jazidas de gás de xisto.
Autoriza o Poder Executivo a transferir, temporariamente, a sede do governo, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas, motonetas e similares em rodovias estaduais do Estado da Bahia e dá outras providências.
Incluir na relação de medicamentos doados pelo Estado da Bahia, as substâncias Tirzpatide e Semaglutida que são
indicadas clinicamente para pacientes com alta taxa de açúcar e diabetes e para pessoas com obesidade
comprovada grau 2,3 cientificamente comprovadas.
Altera a Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia para equiparar os prazos de concessão de licença-maternidade e paternidade, e dá outras providências.
Institui Ações de Incentivo à Produção, Utilização e Geração de Energia Renovável no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a criação da Plataforma Digital de Doações e Voluntariado no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências .
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Casa de Betânia- ASBECABE, com sede e foro no município de Ipirá – Estado da Bahia.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA ESTADUAL DE DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reconhece o município de Barra do Choça como a capital do café arábica no Estado da Bahia.
Dispõe sobre incentivos e benefícios à doação de leite materno humano, nos Bancos de Leite Humano da Bahia.
Institui o Programa Agente Jovem Ambiental - AJA, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção econômica a empresas de transporte aéreo, na forma que indica.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Trabalhadores e Pequenos Produtores Rurais de Vila Corina, Floresta e Cabeceira de Mongerônio sede e foro no município de Encruzilhada - BA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO BAIANA DE DESPORTOS DOS SURDOS – FBADS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR, NO ESTADO DA BAHIA.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Tempo de Crescer, com sede e foro no município de Ubaíra.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Antônio Gonçalves - ACAN com sede e foro na cidade de Antônio Gonçalves no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SERVOS DE KADOSH, com sede e foro na cidade de Dias D'Ávila, no Estado da Bahia.
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