17/06/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

17/06/2024 - Recebido

17/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/06/2024 - Recebido

17/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/06/2024 - Recebido

18/06/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.907.

18/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/06/2024 - Recebido

18/06/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05432/2024

18/06/2024 - 18/06/2024 - Aguardando Pauta

18/06/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/06/2024 08:00:00, Data Final: 04/07/2024 18:00:00

18/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/06/2024 - Recebido

19/06/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

19/06/2024 - Recebido

01/07/2024 - Pauta interrompida por motivo de Recesso Parlamentar

01/07/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/07/2024 - Recebido

01/08/2024 - 01/08/2024 - Aguardando Pauta

01/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2024 08:00:00, Data Final: 07/08/2024 15:37:24

01/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2024 - Recebido

02/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2024 - Recebido

07/08/2024 - 07/08/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/08/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

07/08/2024 - Recebido

07/08/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/08/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

07/08/2024 - Aprovado em discussão única

07/08/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

07/08/2024 - Recebido

07/08/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. 1298/2024

08/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/08/2024 - Recebido

14/08/2024 - 13/08/2024 - Sancionada Lei nº 14.762, publ. no D.O. de 14/08/2024