05/06/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

05/06/2024 - Recebido

05/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/06/2024 - Recebido

05/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/06/2024 - Recebido

06/06/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.899.

06/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/06/2024 - Recebido

06/06/2024 - 06/06/2024 - Aguardando Pauta

06/06/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/06/2024 08:00:00, Data Final: 20/06/2024 18:00:00

06/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/06/2024 - Recebido

06/06/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/06/2024 - Recebido

21/10/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

21/10/2024 - Parecer de DEPUTADA FABÍOLA MANSUR FAVORÁVEL

11/03/2025 - Aguardando Reunião

11/03/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

11/03/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/03/2025 - Recebido

12/03/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.082.

12/03/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/03/2025 - Recebido

12/03/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, SECA E RECURSOS HÍDRICOS

12/03/2025 - Recebido

19/03/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MARCELINO GALO