Dispõe sobre a ocupação de leitos hospitalares, credenciados pelo SUS e dá outras providências.
Cria a Ouvidoria Ambiental do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho nas empresas privadas para idosos no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Determina a disponibilização, na página de internet oficial do Governo do Estado da Bahia, da relação completa das entidades não governamentais de quaisquer espécies beneficiárias de recursos públicos estaduais e dá outras providências.
Proíbe as concessionárias de telefonia fixa e celular de efetuarem cobranças de ligações para o serviço de auxílio à lista telefônica.
Institui a Medalha do Mérito Ambiental do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a reserva de vagas disponibilizadas para os cargos de provimento permanente e temporário, para idosos na Administração do Estado da Bahia e dá outras providências.
Determina às concessionárias de serviço público fornecedoras de energia elétrica a expedir notificação com aviso de recebimento para realizar vistoria técnica no medidor do usuário.
Dispõe sobre a isenção da taxa de religação de energia elétrica e abastecimento de água
Disciplina o Exame Teórico e Prático para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos e dá outras providências.
Veda a nomeação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação dos Barqueiros e Conselho de Moradores da Ilha de Bom Jesus dos Passos, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade o Centro de Apoio e Desenvolvimento da Criança e Adolescente em Situação
de Rua - Programa Gota de Cidadania, com sede e foro no município de Feira de Santana.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Lagoinha, com sede no Povoado Lagoinha e foro no município de São Gabriel.
Declara de Utilidade a Associação Brasileira Terra Verde Viva, com sede e foro no município de Salvador.
Institui o Projeto Turismo Educativo e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer.
Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para alunos das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa Família Adotiva e Mãe Social.
Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.
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