01/03/2007 - Protocolo n. 232/2007

05/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/03/2007 - Recebido

06/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.356

06/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/03/2007 - Recebido

06/03/2007 - Autuado

08/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/07 até 21/03/07

08/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/03/2007 - Recebido

22/05/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

28/05/2007 - Recebido

07/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Ronaldo Carletto

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.