05/03/2007 - Protocolo n. 259/2007

07/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/03/2007 - Recebido

08/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.358/2007

08/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/03/2007 - Recebido

08/03/2007 - Autuado

09/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/07 até 22/03/07

09/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/03/2007 - Recebido

22/05/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

28/05/2007 - Recebido

07/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

17/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

02/10/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/10/2007 - Recebido

02/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/10/2007 - Recebido

03/10/2007 - Publicado parecer no Diário Oficial n. 19.526

03/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/10/2007 - Recebido

03/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/10/2007 - Recebido

04/10/2007 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

04/10/2007 - Recebido

09/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

07/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito FAVORÁVEL

01/07/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/07/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

01/07/2008 - Recebido

01/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/07/2008 - Recebido

02/07/2008 - Publicado o parecer da Com. Educação, Esportes e Serviço Público no Diário Oficial n. 19.734

03/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/07/2008 - Recebido

04/07/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/07/2008 - Recebido

04/07/2008 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

04/07/2008 - Recebido

19/08/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

12/09/2008 - Parecer do(a) Dep. Roberto Muniz FAVORÁVEL

02/12/2008 - Vista ao(s) Deputado(s) Paulo Câmera

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.