PROJETO DE LEI Nº  15.957/2007

Dispõe sobre a reserva de vagas disponibilizadas para os cargos de provimento permanente, e temporário, para idosos na Administração Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

	Artigo 1º – Fica reservada uma cota de 5% do total de vagas disponibilizadas para os cargos de provimento permanente e temporário, para idosos, na Administração Pública do Estado da Bahia.

	Artigo 2º – Considera-se idosa, toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

	Artigo 3º – Considera-se Administração Pública todo órgão da Administração direta, indireta e fundacional de todos os poderes do Estado da Bahia.
	
	§ Primeiro – Para os cargos de provimento permanente deverá ser observada o limite da aposentadoria compulsória prevista em lei.

	Parágrafo Único – Para os cargos de natureza específica; em que sejam exigidas determinadas habilidades, deverá ser observado o limite de idade.

	Artigo 4º – O Poder Público criará e estimulará programas que disseminem e incentivem a discussão do tema sobre o idoso através de:

	I – campanhas de profissionalização e valorização do idoso para sensibilização da sociedade.

	II - cursos de formação e profissionalização

	III - adequação dos currículos pedagógicos, profissionais e técnicos com temas sobre a terceira idade.

	Artigo 5º – Esta lei entra em vigor, 90 dias, após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 01 de março de 2007.

	ANGELO CORONEL
	DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA	

Os progressos em áreas tecnológicas aliados à evolução das pesquisas nas áreas de saúde têm ampliado a expectativa de vida da população idosa em níveis globais. Da mesma forma, os decréscimos nos níveis de mortalidade, e as melhorias nas condições de serviços de saneamento e infra-estrutura em geral, resultam, numa maior de participação, na população, de pessoas com idade igual ou superior 60 anos.
Segundo o IBGE, esta faixa etária passou de 4,8 % em 1960 para 6,25% em 1980, atingindo 8,7% em 1999. Sendo que a projeção para 2025 estará em torno de 15% o que resulta num desafio de maior atenção e enfoque às demandas surgidas, por este grupo social.
Do ponto de vista legal, variados são os textos que elucidam esta preocupação. A Lei 8.842/1994 que define a Política Nacional do Idoso, o Estatuto do Idoso – Lei 10.741 de 2003 e, ainda, a Política Estadual – Lei 9013/2004, representam meios de regulação dos direitos destes cidadãos, traduzindo-se, portanto, na busca da garantia prioritária para a proteção da integridade física, moral e intelectual, no sentido de sua valorização e inserção social.
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso meios para o pleno exercício da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar – Este é um dos princípios norteadores elencados na Política Estadual do Idoso do Estado da Bahia.
Ainda no corpo do Capítulo VI do Estatuto do Idoso que trata da Profissionalização e do Trabalho está posto: Artigo – 26 – O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Sendo que, conforme destacados nos incisos I e III do Artigo 28 – O Poder Público criará e estimulará programas de I – profissionalização especializada para os idosos aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas, III – estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
Assim, no sentido de ampliar o exercício destas garantias, minimizando algumas lacunas de inserção social do idoso em nossa sociedade, o Projeto de Lei, ora encaminhado, que prevê reserva de vagas na administração pública para o idoso, busca ser uma ferramenta tanto de ampliação dos níveis de oportunidades na área profissional para este grupo, numa fase etária em que há grande exclusão social, quanto tornar-se um instrumento para a demonstração de habilidades adquiridas ao longo dos anos. O mesmo visa, ainda, funcionar como um meio de aprimoramento e amadurecimento do exercício da cidadania e da prática de valores humanos como o respeito e a solidariedade, por parte da sociedade.
Assim, considerando esta proposta como oportuna, proponho o presente Projeto de Lei, para apreciação pelos meus pares.

Sala das Sessões, 01 de março de 2007.

ANGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL